Enen Prorrogado!
Tlahui-Politic 9 I/2000. Información enviada a Mario Rojas, Director de Tlahui. Brasil, a 26 de Junio, 2000. Enen Prorrogado!. De:Márcio Flavio Silva de Oliveira pvnc@bol.com.br, Organização: Pré-Vestibular p/ Negros e Carentes.
Assunto: ENEN PRORROGADO!
CLASSE ACAO POPULAR
PROCESSO 200051020031395 Autuado em 20/06/2000
AUTOR : SIMONE PEREIRA CARNEIRO
ADV. : RJ093431 - CARLOS EDUARDO REIS CLETO
REU : UNIAO FEDERAL
ADV. : - NAO CADASTRADO
LISTA TODAS AS PARTES
VARA : 104 - 4A.VF NITEROI
JUIZ TITULAR : WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
JUIZ DO DESPACHO: WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Sentenca/decisao/despacho/informacao da secretaria:
" (...) Diante do exposto, nos autos da Ação Popular, Proc. no.
2000.5102003139-5, com base na fundamentação acima, DEFIRO A
LIMINAR, para:
(1) Declarar a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de
inscrição no ENEM.
(2) Determinar a suspensão da cobrança da taxa de inscrição para
os alunos hipossuficientes economicamente a fim de realizarem o Exame
Nacional do Ensino Médio - ENEM 2000, assim considerados aqueles prove-
nientes de instituição pública e os que declararem a impossibilidade
de arcar com a taxa de inscrição sem prejuízo do seu sustento, na
forma
prevista na Lei 7115/83,
(3) Prorrogar para estes o prazo de inscrição até 10 de julho do ano
corrente.
Intime-se a Ré, através de seus representantes. Oficie-se para
cumprimento imediato, com cópias para o Ministro da Educação, o Delegado
do MEC no Estado e seus Representantes nos Municípios sujeitos à
Juris-
dição das Varas de Niterói.
Intime-se o Ministério Público Federal."
Cite-se o réu."
Intimado pessoalmente em: 23/06/2000
From: Anarquista Agnostico Punk anarquista@yahoo.com
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